Termos de utilização

Os Termos têm por objeto definir as condições de acesso e de utilização do serviço LegaliSign, que permite carregar um documento, colocar zonas de assinatura e tê-lo assinado eletronicamente por um ou vários signatários.

A utilização do serviço implica a aceitação dos presentes Termos. Se não aceitar estes termos, não deve utilizar o serviço.

O LegaliSign permite a assinatura eletrónica de documentos em formato PDF. As assinaturas são implementadas em conformidade com o regulamento europeu eIDAS (n.º 910/2014). Cada assinatura é acompanhada de um certificado de prova com data e hora. Não é necessária qualquer conta para assinar.

O serviço é prestado gratuitamente, sem subscrição nem cartão bancário. A INFINITE PULSE esforça-se por assegurar a disponibilidade do serviço, mas não garante um acesso ininterrupto: podem ocorrer interrupções por motivo de manutenção, atualização ou caso de força maior.

Compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita. Em particular, garante que:

• tem o direito de carregar o documento e de o ter assinado;
• obtém o consentimento dos signatários que convida;
• não carrega qualquer conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole os direitos de terceiros;
• fornece informações exatas (em particular os endereços de e-mail dos signatários).

As assinaturas efetuadas através do LegaliSign têm o valor de uma assinatura eletrónica na aceção do regulamento eIDAS. Cabe-lhe assegurar que o nível de assinatura proposto é adequado às suas necessidades e ao tipo de ato em causa, uma vez que certos atos podem exigir um nível de assinatura qualificado ou uma forma específica.

O serviço é prestado «tal como está». Nos limites permitidos por lei, a INFINITE PULSE não pode ser responsabilizada por danos indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o serviço, nem pelo conteúdo dos documentos carregados pelos utilizadores, que continuam a ser os únicos responsáveis por eles.

O serviço, a sua marca e os seus componentes estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual e continuam a ser propriedade da INFINITE PULSE. Mantém a plena propriedade dos documentos que carrega.

O tratamento dos dados pessoais está descrito na nossa política de privacidade.

A INFINITE PULSE pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor no momento da utilização do serviço.

Os presentes Termos estão sujeitos ao direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes.